O que significa Mauro?

A regra editalícia que exclui candidato qual é de patologia tratável ou superável, isento implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a o desempenho da função

O candidato de que já foi punido com demissão poderá ser eliminado do concurso na fase de investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas do trânsito.

Contudo, os critérios de investigação da vida pregressa não possui 1 campo estritamente limitado, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias de que podem vir a eliminar o candidato de 1 concurso.

Contudo, há concursos, como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões sobre:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo do instrumento, com pedido do efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido por antecipação de tutela de modo a que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua nãeste recomendaçãeste na fase do investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste É possibilitado a servir do fundamento de modo a a não recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista pelo art.

Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabéns pelo profissionalismo e atençãeste as vizinhos qual vem cá no seu site buscar ajuda… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por falta, e no edital possui uma parte que diz ” aqueles qual possuam registros funcionais desabonadores em seus locais do manejorefregatráfego” este que seria 1 ato desabonadores?

O entrada ao Cargo de Delegado do Polícia do algufoim de que responde proceder penal através prática Destes crimes de maneiração por quadrilha e por corrupção ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e não É possibilitado a ser tolerado.

Nesse sentido, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste por cargo público anterior pelo exercício por função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão nãeste possua ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:

3. O candidato que omitir em documento declaração qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da que deveria ser escrita, falsificar, pelo todo ou em parte, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria não terá direito à matrícula no Curso de Formaçãeste de Soldado da Polícia Militar, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

Não é razoável eliminação do candidato ante a puniçãeste administrativa utilizando a suspensãeste da habilitaçãeste, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo do clique agora arma por fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porém o processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei que utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste por sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei qual pedir demissão, ou seja, vou trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe algum precedente, pois tenho receio do quando chegar em ultima instancia perder a ação…

O exercício do direito por greve é constitucionalmente assegurada, não seria razoável a eliminaçãeste de candidato em virtude de deter participado do greve.

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